Prefeito de Santos veta projeto que previa restringir trabalho de presos em escolas e por tipo de crime
21/10/2026
(Foto: Reprodução) Imagem ilustrativa: Detentos em regime semiaberto podem reduzir pena ao acumular dias de trabalho no projeto
Francisco Arrais/Prefeitura de Santos
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, vetou um projeto de lei que previa restringir o trabalho de detentos dos regimes aberto e semiaberto em órgãos públicos municipais. A proposta estabelecia um limite de 50 participantes, proibia a atuação em escolas e impedia a participação de condenados por crimes hediondos (veja mais abaixo).
O projeto é de autoria do vereador Rui de Rosis Jr. (PL). O prefeito Rogério Santos (Republicanos), responsável pelo veto, argumentou que as regras poderiam entrar em conflito com as legislações federal e estadual sobre execução penal.
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Rogério afirmou que o trabalho externo de detentos segue regras da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), ambas estaduais. Segundo ele, o projeto poderia afetar convênios municipais e gerar impactos operacionais e financeiros sem avaliação prévia ou previsão orçamentária.
De acordo com a prefeitura, cerca de 200 detentos trabalham para a administração municipal por meio de uma parceria com a Funap e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São Vicente. A iniciativa existe desde 2022 e registrou quase 2 mil participações no período.
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O que previa o projeto
A proposta estabelecia uma série de regras para o trabalho de detentos em órgãos municipais. Entre elas:
Atividades permitidas: limpeza e manutenção de espaços públicos e serviços de zeladoria, sem acesso interno a escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social ou locais com circulação de crianças;
Restrições aos participantes: proibição da participação de pessoas condenadas por crimes hediondos, crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual, além de detentos que não fossem domiciliados em Santos;
Protocolos de segurança: avaliação psicológica e de risco individualizada, uso obrigatório de crachá, acompanhamento presencial por agentes de segurança e registro diário das atividades por pelo menos cinco anos;
Transporte monitorado: deslocamento dos participantes com acompanhamento de agentes de segurança e rastreamento dos veículos;
Limite de participantes: máximo de 50 detentos trabalhando simultaneamente no município;
Locais proibidos: escolas, creches, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, centros esportivos, áreas de convivência infantil e locais de grande circulação, como avenidas, calçadões, terminais de transporte coletivo e polos turísticos;
Prestação de contas: divulgação trimestral de relatórios com número de participantes, locais de atuação, tipos de crimes pelos quais foram condenados, resultados das fiscalizações e eventuais ocorrências;
Descumprimento das regras: possibilidade de suspensão imediata do programa ou contrato em caso de violação das normas;
Contratos existentes: prazo de até 90 dias para que convênios, contratos e parcerias em vigor se adequassem às novas exigências.
Como funciona atualmente?
Segundo a prefeitura, os 200 detentos atuam em prefeituras regionais e coordenadorias municipais, conforme as demandas de cada setor. O trabalho é acompanhado e fiscalizado por servidores ou colaboradores designados.
O convênio é válido até o primeiro semestre de 2027 e pode ser renovado. A prefeitura avalia os resultados como satisfatórios e destaca que a iniciativa alia a prestação de serviços à população à reintegração social dos detentos.
Por que a prefeitura vetou o projeto?
Rogério Santos argumentou que os critérios adicionais previstos no projeto deveriam ser definidos pelas autoridades responsáveis pela execução penal. Segundo ele, os órgãos competentes já analisam aspectos como comportamento, disciplina e perfil do detento antes de autorizar o trabalho.
"Tais exigências ultrapassam a organização administrativa dos serviços municipais e alcançam procedimentos operacionais próprios da execução penal, sujeitos à legislação e aos protocolos de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes", afirmou o prefeito.
O veto também levou em consideração exigências como avaliação psicológica e transporte monitorado. Segundo Rogério Santos, essas medidas interfeririam nas atribuições e nos procedimentos dos órgãos estaduais responsáveis pela custódia dos detentos.
O prefeito acrescentou que o município não poderia criar impedimentos adicionais para o trabalho externo com base nos crimes pelos quais os detentos foram condenados, uma vez que essa análise caberia aos órgãos responsáveis pela administração penitenciária.
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